Carta régia de 2 de setembro de 1603. Os cargos de Provedores dos Defuntos e de Mamposteiros dos Cativos do Brasil sejam servidos cumulativamente pelas Justiças Ordinárias.

Identifier: 
LE-12
Type: 
Carta regia
Subject: 
Justice
Language: 
Português
Issuing authority: 
Mesa de Consciência e Ordens
Aproval Date: 
02/09/1603
Implementation Date: 
02/09/1603
Place of Production: 
Lisboa
Place of Aplication: 
Brasil
Link: 
O Governo dos Outros: Imaginário Político no Império Português
Observations: 

A carta régia trata de um pedido de mercê referente ao ofício de Provedor dos Defuntos da capitania de Sao Vicente e de Mamposteiro dos Cativos no Brasil. Ademais, informa que o mais conveniente à coroa era a manuntençao desses ofícios por meio das Justiças Ordinárias.

Bibliographical References: 
Silva, Jose Justino de Andrade e, Collecção Chronologica da Legislação Portugueza
Related Persons: 
Amaro da Cruz Porto Carreiro, Portocarrero
Author of this entry: 
Elenize Trindade
How to quote this entry: 
Trindade, Elenize. "Carta régia de 2 de setembro de 1603. Os cargos de Provedores dos Defuntos e de Mamposteiros dos Cativos do Brasil sejam servidos cumulativamente pelas Justiças Ordinárias.". In: BRASILHIS Database: Personal Networks and Circulation in Brazil during the Hispanic Monarchy (1580-1640). Available in: https://brasilhis.usal.es/en/node/13304. Retrived on 06/05/2024.