Lei

“Lei sobre se não poderem captivar os gentíos das partes do Brasil, e viverem em sua liberdade, salvo no caso declarado na dita lei” (11/11/1595)

Instituição / Órgão / Autoridade Receptor: 
Governador do Brasil e demais autoridades
Instituição / Órgão/ Autoridade Emissor: 
Rey
Lugar de Aplicação: 
Brasil
Data de Aplicação: 
11/11/1595
Lugar de Produção: 
Madrid
Data de Aprovação: 
11/11/1595

Lei que S. M. passou sobre os Indios do Brasil que nao podem ser captivos e declara os que o podem ser. (24 de febrero de 1587).

Instituição / Órgão / Autoridade Receptor: 
Governador do Brasil e demais autoridades
Instituição / Órgão/ Autoridade Emissor: 
Rey
Lugar de Aplicação: 
Brasil
Data de Aprovação: 
24/02/1587

Lei 12 de agosto de 1583 sobre os cristãos novos

Instituição / Órgão / Autoridade Receptor: 
Reino
Instituição / Órgão/ Autoridade Emissor: 
Rei
Data de Aplicação: 
12/08/1583