Fazenda

Decreto da regente duquesa de Mântua, D. Margarida de Sabóia sobre a Junta que se mandou formar para a cobrança de efeitos, ordenando-lhe que só fossem gastos apenas nas despesas do socorro ao Brasil.

Instituição / Órgão / Autoridade Receptor: 
Margarida de Mântua
Instituição / Órgão/ Autoridade Emissor: 
Junta do Brasil
Lugar de Aplicação: 
Brasil
Data de Aplicação: 
20/07/1639
Lugar de Produção: 
Lisboa
Data de Aprovação: 
20/07/1639

Alvará do rei de Portugal, D. Filipe II, concedendo poderes ao governador do Estado do Brasil, Gaspar de Sousa, para arrecadar fundos e gastar dinheiro da Fazenda Real para fazer frente às despesas necessárias, revogando cláusulas de regimentos e de cartas-patente anteriores.

Instituição / Órgão / Autoridade Receptor: 
Gaspar de Sousa
Instituição / Órgão/ Autoridade Emissor: 
Filipe III
Lugar de Aplicação: 
Brasil
Lugar de Produção: 
Lisboa
Data de Aprovação: 
31/03/1615