Carta régia sobre a petição dos oficiais da câmara da cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro

Identificador: 
LE-21
Tipo: 
Asunto: 
Idioma: 
Português
Institución / Órgano / Autoridad Emisor: 
Felipe IV
Institución / Órgano / Autoridad Receptor: 
Desembargo do Paço
Fecha Aprobación: 
13/10/1638
Lugar de Aplicación: 
Capitania do Rio de Janeiro
Observaciones: 

Em 30 de maio de 1637, oficias do Desembargo do Paço enviaram uma consulta ao rei Felipe IV sobre a petição dos oficias da câmara da cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro. Estes pediram para gozar das honras e preeminências que gozavam os oficiais da câmara da cidade do Porto. A reposta do rei foi uma ordem para que lhe informassem quais eram exatamente os privilégios dos oficiais das câmaras da Bahia e Pernambuco para somente depois enviar uma resposta definitiva. Dessa maneira, fica evidente o receio por parte do rei de que os oficiais da Câmara do Rio de Janeiro chegassem a ter os mesmos privilégios que oficiais de uma câmara no reino. Assim, solicita informação sobre os privilégios dos oficiais das duas capitanias mais importantes do Estado do Brasil.

A carta régia trata ainda sobre a consulta a respeito da alteração na jurisdição do governador. O rei acatou a representação recebida e declara que na ocasião de uma guerra viva todos devem participar. Não se sabe o conteúdo da consulta do Desembargo do Paço.

O documento foi despachado por Miguel de Vasconcelos e Brito.

Cómo citar esta entrada: 
Trindade, Elenize. "Carta régia sobre a petição dos oficiais da câmara da cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro". En: BRASILHIS Database: Redes personales y circulación en Brasil durante la Monarquía Hispánica, 1580-1640. Disponible en: https://brasilhis.usal.es/es/pieza-legislativa/carta-regia-sobre-peticao-dos-oficiais-da-camara-da-cidade-de-sao-sebastiao-do-rio. Fecha de acceso: 29/05/2024.