Alvará que determina a ampliação da jurisdição do Governador das ditas capitanias, sobre as minas, a todo o Estado do Brasil

Identificador: 
LE-20
Tipo: 
Asunto: 
Idioma: 
Português
Institución / Órgano / Autoridad Emisor: 
Felipe II
Institución / Órgano / Autoridad Receptor: 
Governador Geral/Francisco de Sousa
Fecha Aplicación: 
28/03/1608
Lugar de Producción: 
Madrid
Lugar de Aplicación: 
Brasil
Observaciones: 

O alvará apresenta o governador geral do Estado do Brasil, Francisco de Sousa, como capitão e governador das capitanias de São Vicente, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Sousa detinha a jurisdição e administração das minas já descobertas e ainda por descobrir nas três capitanias mencionadas. O presente alvará ampliava a jurisdição de Sousa para todas as minas do Estado do Brasil por tempo de cinco anos. Ademais, autorizada Sousa a passar mandados a todos os capitães de todas as capitanias do Brasil, aos oficiais de Justiça e da Fazenda a respeito das minas já descoberta e as que ainda estavam por descobrir.

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Cómo citar esta entrada: 
Trindade, Elenize. "Alvará que determina a ampliação da jurisdição do Governador das ditas capitanias, sobre as minas, a todo o Estado do Brasil". En: BRASILHIS Database: Redes personales y circulación en Brasil durante la Monarquía Hispánica, 1580-1640. Disponible en: https://brasilhis.usal.es/es/pieza-legislativa/alvara-que-determina-ampliacao-da-jurisdicao-do-governador-das-ditas-capitanias. Fecha de acceso: 29/05/2024.