Alvará de 25 de janeiro de 1583 sobre a arrecadação dos tributos do açúcar

Identificador: 
LE-9
Tipo: 
Asunto: 
Idioma: 
Portugués
Institución / Órgano / Autoridad Emisor: 
Rey
Institución / Órgano / Autoridad Receptor: 
Manuel Teles Barreto
Fecha Aplicación: 
23/01/1583
Lugar de Producción: 
Lisboa
Lugar de Aplicación: 
Brasil
Lisboa
Porto
Setúbal
Viana
Observaciones: 

Alvará real destinado ao governador geral do Brasil, Manuel Teles Barreto. Determina que os escrivães dos feitorias e alfândegas nao passassem despachos de açúcares sem que as partes lhe apresentassem certidão dos feitores de Bento Dias de como tinham efetuado o pagamento dos direitos, especialmente os moradores das capitanias da Bahia e Pernambuco. O rei exigia que se notificassem os os vereadores e oficias das câmaras das capitanias mencionadas para que explicassem o porquê do não cumprimento da provisão. Informa ainda que o alvará seria registrado na alfândega de Lisboa, na Vila de Setúbal, Porto e Viana.

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Cómo citar esta entrada: 
Trindade, Elenize. "Alvará de 25 de janeiro de 1583 sobre a arrecadação dos tributos do açúcar". En: BRASILHIS Database: Redes personales y circulación en Brasil durante la Monarquía Hispánica, 1580-1640. Disponible en: https://brasilhis.usal.es/es/pieza-legislativa/alvara-de-25-de-janeiro-de-1583-sobre-arrecadacao-dos-tributos-do-acucar. Fecha de acceso: 03/10/2022.