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Provisão Régia de 5 de junho de 1605: foi estabelecido que en nenhum caso se podessem captivar os gentios do Brazil

Receiving Authority: 
Governador do Brasil e demais autoridades
Issuing authority: 
Rey
Place of Aplication: 
Brasil
Implementation Date: 
05/06/1605
Aproval Date: 
05/06/1605

Provisao de 18 de dezembro de 1582 sobre a arrecadação dos tributos do açúcar

Receiving Authority: 
Manuel Teles Barreto
Issuing authority: 
Rey
Place of Aplication: 
Brasil
Implementation Date: 
18/12/1582

Decreto da regente duquesa de Mântua, D. Margarida de Sabóia sobre a Junta que se mandou formar para a cobrança de efeitos, ordenando-lhe que só fossem gastos apenas nas despesas do socorro ao Brasil.

Receiving Authority: 
Margarida de Mântua
Issuing authority: 
Junta do Brasil
Place of Aplication: 
Brasil
Implementation Date: 
20/07/1639
Place of Production: 
Lisboa
Aproval Date: 
20/07/1639

Memorial de las gras y mds que el Rey nro. Sºr conçedera a estos Reynos quando fuere jurado Rey y Sºr dellos. En que se incluyen las que le concedio el Sermo. Rey Don Manuel ano 1555 y otras de grande importanacia para el bien Universal y particular dellos.

Receiving Authority: 
Reino de Portugal y territorios de ultramar
Issuing authority: 
Felipe II
Aproval Date: 
1580