Alvará de 21 de agosto de 1587 sobre gentios

Identifier: 
LE-4
Type: 
Alvará
Subject: 
Natives
Language: 
Portugués
Issuing authority: 
Rey
Receiving Authority: 
Governador Geral, Ouvidor Geral
Aproval Date: 
21/08/1585
Implementation Date: 
1585
Place of Production: 
Madrid
Place of Aplication: 
Brasil
Observations: 

Alvará do rei Felipe II destinado aos súditos do Brasil. Determina a dispensa do pagamento dos dízimos no espaço de 15 anos aos índios convertidos. Tal determinaçao deveria ser publicada em todas as capitanias e ser registrada nos livros da alfândega de cada capitania.

Bibliographical References: 
Maranhao, Gil de Methodio, Documentos para a História do Açúcar. Legislaçao (1534-1596), vol.1
Author of this entry: 
Elenize Trindade
How to quote this entry: 
Trindade, Elenize. "Alvará de 21 de agosto de 1587 sobre gentios". In: BRASILHIS Database: Personal Networks and Circulation in Brazil during the Hispanic Monarchy (1580-1640). Available in: https://brasilhis.usal.es/en/node/11527. Retrived on 02/12/2023.