Natives

Provisão Régia de 5 de junho de 1605: foi estabelecido que en nenhum caso se podessem captivar os gentios do Brazil

Receiving Authority: 
Governador do Brasil e demais autoridades
Issuing authority: 
Rey
Place of Aplication: 
Brasil
Implementation Date: 
05/06/1605
Aproval Date: 
05/06/1605

“Lei sobre se não poderem captivar os gentíos das partes do Brasil, e viverem em sua liberdade, salvo no caso declarado na dita lei” (11/11/1595)

Receiving Authority: 
Governador do Brasil e demais autoridades
Issuing authority: 
Rey
Place of Aplication: 
Brasil
Implementation Date: 
11/11/1595
Place of Production: 
Madrid
Aproval Date: 
11/11/1595

Lei que S. M. passou sobre os Indios do Brasil que nao podem ser captivos e declara os que o podem ser. (24 de febrero de 1587).

Receiving Authority: 
Governador do Brasil e demais autoridades
Issuing authority: 
Rey
Place of Aplication: 
Brasil
Aproval Date: 
24/02/1587

Alvará de 21 de agosto de 1587 sobre gentios

Receiving Authority: 
Governador Geral, Ouvidor Geral
Issuing authority: 
Rey
Place of Aplication: 
Brasil
Implementation Date: 
1585
Place of Production: 
Madrid
Aproval Date: 
21/08/1585

Alvará de 21 de agosto de 1587 sobre a localizaçao dos gentios junto aos engenhos e fazendas

Receiving Authority: 
Governo Geral
Issuing authority: 
Rei
Place of Aplication: 
Brasil
Implementation Date: 
1587
Place of Production: 
Madrid
Aproval Date: 
21/08/1587